Políticas públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação precisam de mais transparência, analisa TCU – TCU

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O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, na sessão plenária desta quarta-feira (10/7), os resultados do levantamento realizado nas políticas públicas de incentivo ao setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). O objetivo é fazer um mapeamento amplo sobre as políticas para subsidiar futuras ações de controle. O trabalho foi realizado entre junho e novembro de 2023.
Foram identificados 15 planos, estratégias ou programas associados ao desenvolvimento do setor. O total de recursos alocados nas ações é de cerca de R$ 15 bilhões, sendo que mais da metade do financiamento se dá por meio de renúncias fiscais. Além de mapear as políticas públicas, o TCU analisou seis aspectos das ações: objetivos; governança; política de riscos; monitoramento; avaliação; transparência.
O principal ponto de destaque é a necessidade de dar mais transparência às informações sobre recursos recebidos e beneficiários das políticas. Considerando os resultados muito abaixo do esperado nesse aspecto, o TCU vai abrir processos de representação para apurar as desconformidades identificadas. Os problemas, além de não darem clareza aos gastos públicos, impactam o controle social de políticas relevantes do setor de TIC.
A maioria das políticas são feitas por meio do incentivo direto a programas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), atingindo o setor de TIC de forma indireta, mas também há incentivos diretos.
No que se refere a futuras ações de controle, o TCU aponta algumas políticas como de maior risco ou materialidade, com deficiências em objetivos, transparência, avaliação e monitoramento. Indicou, nesse contexto, a necessidade de maior atenção sobre: Marco Legal das Startups; FNDCT; Programa de Inovação Educação Conectada; Programa Nacional de Apoio aos Ambientes Inovadores; Plano Nacional de IoT; Programa de Inovação Educação Conectada; Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); Lei do Bem; e Lei de TICs.  
O TCU vai comunicar a decisão aos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e da Educação e à Superintendência da Zona Franca de Manaus.
O relator do processo é o ministro Jorge Oliveira. A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI), vinculada à Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e Transformação Digital do Estado (SecexEstado).
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SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1365/2024 – Plenário

Processo: TC 015.089/2023-1

Sessão: 10/7/2024

Secom – CB/pc

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