Ferramenta lançada nesta 6ª feira (28.jun) oculta dados sensíveis automaticamente; trabalho extra para anonimizar informações levava órgãos federais a negar pedidos de Lei de Acesso à Informação
A CGU (Controladoria-Geral da União) lança nesta 6ª feira (28.jun.2024) uma ferramenta que permitirá aos órgãos federais tarjar automaticamente dados sensíveis dentro de documentos públicos.
O objetivo é contornar um gargalo atual de transparência: há situações em que funcionários públicos negam o compartilhamento de documentos nas respostas de pedidos de LAI (Lei de Acesso à Informação) dizendo haver muitos dados sensíveis a serem tarjados.
Esse tarjamento é classificado como “trabalho adicional“, uma das razões aceitas pela lei para se negar o compartilhamento de informações. Em casos assim, o mais comum é que os documentos de interesse público acabem não sendo abertos aos cidadãos. Com a nova ferramenta, essa justificativa não deve ser mais possível.
Esse tipo de resposta se tornou mais frequente depois que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) entrou em vigor, em setembro de 2020. A lei estabelece regras para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
De acordo com a CGU, diversos órgãos reportaram dificuldades em fazer o tratamento dessas informações pessoais para ocultá-las ou anonimizá-las (preservar as informações de uma forma que seja impossível identificar a pessoa por trás dos dados).
A nova ferramenta usa inteligência artificial para identificar e tarjar os documentos. Ficará integrada ao sistema Fala.Br, por onde os órgãos públicos federais recebem os pedidos de informação.
De acordo com a CGU, todos os 323 órgãos e entidades do Poder Executivo federal terão acesso à ferramenta. Outros 700 órgãos ligados a 9 Estados e 359 municípios que adotaram o sistema Fala.Br também poderão usá-la.
Além do uso nas respostas de pedidos de LAI e em documentos de ouvidorias, os órgãos também poderão usar o sistema para tarjar os documentos e depois compartilhá-los ativamente (sem que haja uma requisição pela LAI).
O sistema foi desenvolvido pela Petrobras e adaptado pela CGU para ser usado pelos órgãos públicos. Não tem, portanto, código-aberto.
“Como o código é da Petrobras, a própria CGU teve que firmar um acordo com a empresa para que ela pudesse cedê-lo ao uso dentro do Fala.BR“, diz Ana Túlia, secretária Nacional de Acesso à Informação. Ela afirma, no entanto, que outros entes públicos podem passar a usar o Fala.Br e ter também acesso à ferramenta.
Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, a iniciativa tem potencial “revolucionário” de abertura de documentos públicos. Ela lembra pedidos de LAI feitos ao Ministério das Relações Exteriores em que telegramas diplomáticos não foram entregues com a justificativa de trabalho adicional para tarjar os dados sensíveis.
Atoji diz que, no entanto, é preciso que a ferramenta respeite alguns cuidados:
Ana Túlia diz que esses riscos são evitados pelo fato de o sistema não ser 100% automático. “O servidor continua com a obrigação de avaliar o documento e confirmar antes de responder ao pedido de Lei de Acesso. Ele pode rever marcações incorretas e deixar só aquelas que são sobre os dados sensíveis“, afirma.
De acordo com a CGU, a ferramenta identificará e ocultará automaticamente dados pessoais em documentos solicitados pela LAI.
Eis como a controladoria diz que o sistema funcionará:
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